O APGE é composto por uma Diretora Técnica III, uma Assessora Técnica V e por duas Assessoras Técnicas III. Está localizado dentro da Superintendência do HCFAMEMA.
Segundo o Decreto n.º 63.531/2018, o qual aprova o Estatuto do HCFAMEMA:
Artigo 32 – À Assistência de Apoio à Procuradoria Geral do Estado cabe desenvolver atividades características de apoio administrativo na execução de tarefas específicas da Procuradoria Geral do Estado, no âmbito do HCFAMEMA, realizando em especial as relacionadas com:
I – os procedimentos administrativos necessários à emissão de pareceres e informações técnicas em matéria jurídica de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, administrativa, penal, cível, em sindicâncias ou processos administrativos disciplinares e outras;
II – o contencioso em geral e preparação dos expedientes administrativos para instrução e aparelhamento da defesa dos interesses do HCFAMEMA em juízo, como autora, ré, interveniente, assistente ou oponente;
III – inscrição dos créditos, cobrança e recuperação administrativa dos créditos, controle, ajustes de confissão e parcelamento de dívida do HCFAMEMA;
IV – remessa aos procuradores das procuradorias competentes, para execução das dívidas ativas federais e estaduais, documentos requisitados:
a) ao aparelhamento das iniciais das ações de execução fiscal, para regular distribuição e acompanhamento;
b) à instrução de quaisquer ações sob acompanhamento das procuradorias.
Além das competências do artigo citado acima, APGE tem as atribuições de receber, triar, distribuir e expedir documentação pertinente ao Gabinete da Superintendente.
Elaborar ofícios, portarias, instruções normativas, minutas de projetos de leis e de decretos, despachos administrativos, exposições de motivos, relatórios de gestão e outros documentos ou atos oficiais. Produzir informações gerais para subsidiar decisões da Superintendente, prestar orientação técnica às unidades do HCFAMEMA, apoiar e participar do desenvolvimento de planos, programas e projetos e realizar outras atividades afins.