ATENÇÃO!Entrou em vigor a Lei 14.626/2023, a qual garante que pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida ou doadores de sangue tenham atendimento prioritário em estabelecimentos, como bancos e hospitais, bem como reserva de assento em transporte público ou coletivo.
Segundo o texto da Lei, para que pessoas doadoras possam garantir seu direito, é necessário apresentar o comprovante da doação com validade de 120 dias (quatro meses). Além disso, é importante ressaltar que os doadores de sangue só terão direito ao atendimento prioritário após todos os demais grupos da lei terem sido contemplados.
A inclusão desse grupo busca incentivar a doação de sangue e abastecer os estoques dos bancos de sangue em território brasileiro.
Portanto, agora o grupo de pessoas com prioridade de atendimento e assentos em transporte fica assim:
Pessoas com deficiência; Idosos a partir de 60 anos; Gestantes; Lactantes; Crianças de colo; Pessoas obesas; Autistas; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.#HCFAMEMA #hospital #legislação #direito
